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Notícias

28
MAR
2017
Assistentes Sociais participam de reunião sobre Benefício de Prestação Continuada

No dia 17 de Março de 2017, as Assistentes Sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social participaram de uma reunião no Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS de Cachoeiro de Itapemirim para orientações acerca do encaminhamento de solicitações do Benefício de Prestação Continuada-BPC.

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente. Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.